Caso 12.569. Comunidades Quilombolas de Alcântara vs Gobierno brasileño.

No ato da Audiência a CIDH deferiu a participaçāo da Dra. Deborah Duprat por Skype, que havia sido impugnada pelo governo, que também pleiteou que a Audiência Pública fosse realizada em sigilo, isto é, a portas fechadas. A CIDH manteve aberta e Pública a Audiência.

Base Espacial de Alcântara: Em audiência histórica, comunidades quilombolas confrontam Brasil sobre acordo com EUA perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Duas testemunhas das comunidades quilombolas de Alcântara serão ouvidas pela Comissão Interamericana. Estado também contará com duas testemunhas.

Quito, Equador – As comunidades quilombolas de Alcântara confrontarão o Estado Brasileiro sobre a assinatura de um acordo com os Estados Unidos para a exploração comercial da Base Espacial, no Maranhão. A audiência perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) ocorre nesta terça-feira (12), em Quito, às 10h (horário de Brasília), com transmissão ao vivo pelas redes da CIDH.

Na audiência, representantes das comunidades quilombolas ouvirão duas testemunhas das violações de direitos dos quilombos de Alcântara. Tais violações tem como marco inicial a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara, na década de 80, e são hoje reatualizadas pela iminente aprovação pelo Congresso Nacional do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado entre Brasil e Estados Unidos.

Na audiência, serão ouvidas duas testemunhas dos quilombolas de Alcântara. A primeira testemunha a ser ouvida é o professor Alfredo Wagner Berno de Almeida, antropólogo e professor da Universidade do Estado do Amazonas. O professor Alfredo acompanha as violações no território quilombola de Alcântara desde a década de 70, antes mesmo da implantação do CLA. Atuou como perito do Ministério Público Federal no caso, tendo documentado as afetações aos direitos dos povos quilombolas durantes décadas.

Será também ouvida como testemunha a Procuradora de Defesa dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. A Dra. Deborah possui igualmente vasto conhecimento sobre o caso, e deporá sobre o histórico de violações que acompanhou antes mesmo de integrar os quadros do Ministério Público Federal.

Representantes das comunidades quilombolas pretendem provar à Comissão Interamericana que a assinatura do AST consiste na continuidade das violações ao povo quilombola de Alcântara. “O Estado Brasileiro por décadas tem se negado a cumprir o dever de titular o território quilombola de Alcântara. Sem perspectiva de ver seu território titulado, as comunidades assistem a ainda mais uma ameaça de remoção, decorrente da expansão da área de exploração da Base Espacial para interesses econômicos estranhos à soberania nacional e à autodeterminação dos povos”, afirma Melisanda Trentin.

“O avanço da aprovação do AST no Congresso Nacional representa a nova face de uma violação que há muito já aflige os nossos povos em Alcântara. Tudo isso está acontecendo sem que haja qualquer consulta às comunidades afetadas, como determinam as normas internas e internacionais, em especial a Convenção 169 da OIT. Estamos em luta para que a CIDH reconheça o grave cenário que avança sobre os quilombolas de Alcântara, e remeta o caso para ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, afirma Danilo Serejo, quilombola de Alcântara e representante dos beneficiários no caso.

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